Competências

Formular, coordernar e executar atividades relativas ao assessoramento técnico ao Secretário da Pasta e às demais unidades da Secretaria, sob forma de estudos, projetos, pareceres, pesquisas, exposição de motivos, ànalises, redação e interpretação de testos legais e normativos; a articulação com a Procuradoria Geral do Estado, visando à solução homogênia dos problemas de ordem legal; assessoramento ao Secretário da Pasta nas suas relações com as entidades que lhe são vinculadas, outras atividades correlatas;

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