• Decreto nº 4478-R de 22 de julho de 2019

Tranforma a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas em Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura

• Decreto nº 3765-R de 21 de janeiro de 2015

        Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP.

• Lei Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007

          Transforma a Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT em Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP.